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Direito de Arrependimento de Compra: saiba quando você pode acionar
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
Direito de arrependimento: saiba o que fazer
DOC) A desistência do adquirente na incorporação imobiliária: 04 propostas para compatibilização do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Incorporações e do Código Civil | Ermiro Neto - Academia.edu
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Black Friday: O que é o Direito de Arrependimento? - Blog do Supremo
Sabadão de compras on-line? Então se liga nas dicas... O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina uma garantia específica para quem compra fora do estabelecimento comercial, por telefone ou a domicílio,
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Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
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